O debate sobre jornada de trabalho entrou em uma nova etapa no Brasil. De um lado, a PEC 221/2019 propõe a redução do limite semanal para 40 horas, com dois dias de repouso remunerado e preservação dos salários. De outro, a PEC 12/2026 apresenta um regime flexível, no qual empregados poderiam optar por uma jornada baseada nas horas efetivamente trabalhadas, com remuneração e direitos proporcionais. Embora sigam caminhos diferentes e ainda dependam da tramitação no Senado, as duas propostas colocam a organização do trabalho no centro da agenda empresarial.
A dimensão do tema aparece nos números do mercado, onde segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil encerrou 2025 com 103 milhões de pessoas ocupadas, o maior contingente da série histórica da instituição. Entre elas, 38,9 milhões eram empregados do setor privado com carteira assinada.
A PEC 221 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio de 2026, com 461 votos favoráveis e 19 contrários no segundo turno, e seguiu para o Senado. A PEC 12, apresentada no Senado como alternativa, encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e aguarda a designação de relator. As propostas ainda podem sofrer alterações, mas já antecipam uma discussão que terá consequências para planejamento de pessoal, escalas, custos, produtividade e experiência dos trabalhadores. E será importante que o RH se organize desde já para esse novo momento.
O impacto começa na operação
Uma eventual mudança constitucional atingirá cada setor de maneira distinta. Estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em fevereiro de 2026, com base nos vínculos celetistas registrados na RAIS de 2023, estimou que a medida impactaria o custo médio do trabalho celetista em 7,84% ou 17,57% a depender do número de horas da nova jornada. Os percentuais representam uma estimativa, e não uma previsão automática de aumento da folha, pois o efeito dependerá da jornada atual, da produtividade e da capacidade de reorganização de cada atividade.
A mesma pesquisa identificou 31 setores econômicos nos quais mais de 90% dos trabalhadores registrados tinham jornadas superiores a 40 horas semanais. O resultado mostra por que empresas com operações contínuas ou grandes contingentes de profissionais precisam iniciar o planejamento antes da definição legislativa. Segurança, facilities, varejo, logística e outros serviços dependem de cobertura permanente, turnos coordenados e cumprimento de níveis de atendimento. Uma alteração na carga semanal pode exigir redistribuição de equipes, novas contratações, revisão de contratos e controle mais rigoroso das horas extraordinárias.
Existe ainda uma lacuna relevante de informação. O Ipea chama atenção para a ausência de dados públicos detalhados sobre a distribuição das escalas praticadas no mercado formal. Jornada e escala são conceitos relacionados, mas produzem efeitos diferentes. Uma empresa pode operar em regime 5×2 com 44 horas semanais, enquanto outra distribui a mesma carga em seis dias. Sem conhecer essa composição internamente, o RH corre o risco de estimar impactos com base em médias que não representam a realidade da operação.
O primeiro movimento, portanto, deve ser a construção de um diagnóstico próprio. Quantas pessoas trabalham acima de 40 horas? Quais contratos dependem da escala 6×1? Quanto tempo é necessário para contratar e preparar um substituto? As respostas permitem simular cenários e identificar os pontos em que uma mudança de regra produziria maior pressão financeira ou operacional.
Além disso, o texto aprovado pela Câmara admite que convenções e acordos estabeleçam escalas diferentes da 5×2 em determinadas situações, desde que seja preservada, na média mensal, a garantia de dois dias de repouso por semana. Também prevê a edição de regras específicas para atividades como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Já a PEC 12 valoriza a pactuação individual e a proporcionalidade da remuneração. Essa diferença reforça a necessidade de integração entre RH, operação, jurídico e finanças durante a análise dos possíveis desdobramentos.
Preparação exige análise de dados e governança
O planejamento da força de trabalho precisará considerar variáveis que muitas empresas ainda acompanham separadamente. Jornada contratual, escala praticada, marcações de ponto e banco de horas, além da produtividade formam uma mesma equação. Quando essas informações estão fragmentadas, o gestor identifica o problema depois que ele já gerou horas extras, falhas de atendimento ou perda de margem. Para isso, será importante que o RH disponha de um SaaS Hiperfuncional e use automação e IA à seu favor, tornando o processo mais assertivo, com análise de dados para uma melhor tomada de decisão.
Também será necessário revisar contratos comerciais, especialmente em atividades terceirizadas, onde muitos preços foram construídos com base em determinada carga horária, quantidade de postos e estrutura de cobertura. Uma nova configuração pode alterar custos e exigir renegociação para preservar a viabilidade do serviço. Além disso, a previsibilidade poderá ajudar o RH a enxergar boletos ocultos, evitando perdas financeiras.
O texto da PEC 221 prevê tratamento específico para contratos de mão de obra com a administração pública, mas empresas privadas também precisarão avaliar cláusulas, níveis de atendimento e responsabilidades entre contratantes e prestadores. O Congresso ainda definirá qual modelo avançará e quais ajustes serão incorporados aos textos, mas a incerteza legislativa, porém, não impede a preparação. Companhias que conhecem seus dados, simulam alternativas e articulam as áreas envolvidas terão melhores condições de adaptar jornadas sem comprometer atendimento, conformidade e sustentabilidade financeira.
Esperar a conclusão do processo legislativo para compreender a própria operação pode tornar a transição mais cara, rápida e difícil do que ela precisa ser. As propostas em discussão mostram que a organização do trabalho continuará evoluindo. O papel do RH é preparar a empresa para tomar decisões consistentes em qualquer cenário, equilibrando produtividade, segurança jurídica e qualidade das relações profissionais.
